Remetente: IGAMAOT Destinatário: gab.presidencia@cm-braga.pt Destinatários com conhecimento: cmrsdob@hotmail.com Título: Encaminhamento para a C.M.Braga - NUI/RD/AM/000113/20.2.CRI Conteúdo: Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga ASSUNTO : NUI/RD/AM/000113/20.2.CRI Junto se reencaminha a V. Exa. denúncia remetida a esta Inspeção-Geral (N/ Ref.ª E/16850/CGI/21, em anexo), atentas as competências desses Serviços no âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais em conjugação com o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, em matéria de gestão de resíduos, incluindo resíduos de Construção e Demolição (RCD), em particular nos artigos 54º e seguintes, e resíduos urbanos, sendo ainda aplicável o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, sobre os Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos. Mais se informa que, na presente data, foi dado conhecimento do presente expediente ao denunciante, solicitando-se que lhe seja providenciada a respetiva resposta. Agradecemos antecipadamente a Vossa atenção. Com os melhores cumprimentos, A Inspetora Diretora, Ana Isabel Garcia (No uso da competência subdelegada por via do Despacho n.º 1071/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série PARTE C, N.º 17, 26 de janeiro de 2021). Anexo: O mencionado /PAMS